RESPONSABILIDADE TÉCNICA

Do ponto de vista da legislação sanitária, a responsabilidade técnica (segundo estabelece o inciso I do artigo 2º do decreto no 77.052/76) é aquela exercida por quem detém capacidade legal comprovada por meio de documentos de habilitação inerentes ao âmbito profissional, entre eles os respectivos Conselhos Regionais.

A ausência de um responsável técnico legalmente habilitado, no desempenho de ações no âmbito da saúde, constitui infração sanitária prevista nos incisos XIX, XXV e XXVI do Artigo 10º da Lei Federal no 6.437, de 10/08/77.

 

De acordo com o que estabelece o ANEXO II, item VII, da portaria 1.428, de 26/11/93, do Ministério da Saúde, cada local de prestação de serviço que oferece alimentação deverá ter um Responsável Técnico. Por ser o Nutricionista um profissional de saúde, de acordo com o artigo 1º da Lei no 8.234/91, tem a Responsabilidade Técnica regida pela Legislação Sanitária Vigente.

 

Ao assumir a Responsabilidade Técnica por um serviço, o nutricionista passa a responder integralmente de forma ética, civil e penal pelo mesmo, compreendendo-se que o serviço engloba, inclusive, as atividades desenvolvidas pelos profissionais a eles subordinados.